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13 de dezembro de 2011

Municípios cearenses continuam inadimplentes com a remessa dos balancetes


Por intermédio do Sistema de Informações Municipais (SIM). O relatório atualizado do TCM indica o atraso de oito prefeituras e de duas câmaras municipais.


Estão em atraso com o SIM as prefeituras de Abaiara, Camocim, Catunda, Pacujá, Poranga, São Benedito e Senador Pompeu. No caso de Poranga, existem três atrasos. As câmara inadimplentes quanto ao SIM são as de Chorozinho e Umirim, sendo registrados quatro atrasos em relação a Chorozinho. Continue lendoDe conformidade com as informações do TCM, nenhuma prefeitura deixou de enviar as contas por meio do SIM neste ano, acontecendo o mesmo em relação às câmaras. Portanto, a inadimplência se refere à data do encaminhamento ou entrega da documentação incompleta.





O SIM é um sistema padrão e informatizado de apresentação de informações que permite as prefeituras enviarem as prestações de contas mensais. O prazo para entrega termina no dia 30 do mês subsequente ao da prestação de contas.


Por meio desse sistema, o TCM pode identificar várias irregularidades nas contas de uma prefeitura ou órgão municipal como informações incompletas sobre gestores, orçamento, ausência de licitações e contratos e a não utilização de algumas ferramentas contábeis para ajustes de lançamentos como é o caso de estornos de empenhos.


O encaminhamento do SIM é obrigatório e consta inclusive na constituição do Estado, artigo 42. A inadimplência pode ser prejudicial ao município porque o impede de receber recursos de transferências voluntárias do Estado. Licitação


Licitação
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) desconstituiu a medida cautelar que suspendeu a licitação da Autarquia Municipal de Trânsito (AMC) para a contratação, no regime de empreitada por preço unitário, dos serviços de empresa especializada para a execução de obras e serviços de engenharia atinentes à gestão do Parque de Iluminação Pública do município de Fortaleza, no exercício de 2011.


A licitação foi suspensa por irregularidades no edital da licitação. A empresa Cosampa Projetos e Construções Ltda. denunciou supostas irregularidades no edital e foi aberta uma Tomada de Contas Especial (TCE).


Algumas irregularidades foram constatadas e, mediante medida cautelar, a licitação foi suspensa. A AMC foi notificada para apresentar defesa e corrigir as falhas. Como todas as falhas foram sanadas, a cautelar foi desconstituída, mas o processo referente a Tomada de Contas especial terá continuidade. A licitação questionada, com os reparos feitos no edital, está marcada para o dia 11 de janeiro próximo.

Fonte DN

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